O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros da Corte durante sessão do Pleno realizada em dezembro de 2025.
Na análise, o tribunal concluiu que a administração municipal cumpriu os principais índices constitucionais e legais relacionados à aplicação de recursos na educação, saúde, Fundeb, repasses ao Poder Legislativo, controle dos gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas.
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Embora a equipe técnica tenha apontado algumas impropriedades e feito recomendações para correções e aperfeiçoamentos administrativos, os conselheiros entenderam que as falhas identificadas não tiveram gravidade suficiente para comprometer a regularidade geral da gestão ou justificar a rejeição das contas.
Com a emissão do parecer prévio favorável, o processo será agora encaminhado à Câmara Municipal de Porto Velho, responsável pelo julgamento político das contas do ex-chefe do Executivo.
Pela legislação brasileira, o Tribunal de Contas atua de forma técnica, emitindo parecer sobre a regularidade da gestão. No entanto, a decisão definitiva cabe aos vereadores, que deverão analisar o relatório, discutir o conteúdo em plenário e votar pela aprovação ou rejeição das contas.
A decisão do TCE também considerou que o município observou os limites legais de aplicação em áreas essenciais e manteve a gestão fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fatores que pesaram para a emissão do parecer favorável.
Agora, caberá aos parlamentares municipais apreciar o parecer da Corte de Contas e dar a palavra final sobre as contas de Hildon Chaves relativas ao último ano de seu mandato à frente da Prefeitura de Porto Velho.
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