A OAB Rondônia ingressou, por meio do presidente Márcio Nogueira, com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra as operadoras Claro, Vivo e TIM, além da Meta, responsável pelo WhatsApp, Facebook e Instagram. A medida responsabiliza as empresas pela expansão do “Golpe do Falso Advogado”, crime que já vitimou mais de 10 mil pessoas no país em 2025 e tem provocado prejuízos diretos à advocacia. A palavra-chave é Golpe do Falso Advogado.
A ação pede medidas urgentes para conter as fraudes e reparação por danos morais individuais aos profissionais afetados.
Como o golpe funciona
Segundo a OAB, o estelionato ocorre em etapas, explorando dados reais de processos judiciais:
- Acesso indevido a informações oficiais com nomes, valores e decisões.
- Criação de perfis falsos no WhatsApp com foto, nome e até voz clonada de advogados.
- Contato com clientes das vítimas para solicitar transferências via PIX com justificativas como custas judiciais ou liberação de alvarás.
Com informações verídicas, os golpistas passam credibilidade e induzem o pagamento imediato.
Falhas apontadas nas empresas
Operadoras de telefonia
- Liberação de chips pré-pagos sem verificação rigorosa de identidade.
- Vulnerabilidade a golpes de SIM swap, que desviam linhas para outros chips.
- Demora no bloqueio de números denunciados.
Meta
- Lentidão para excluir perfis falsos, mesmo após denúncias formais.
- Ausência de canal exclusivo para casos envolvendo crimes.
- Falta de filtros automáticos para comportamentos típicos de estelionatários.
A OAB afirma que essas falhas estruturais permitem a continuidade do golpe, afetando a confiança entre advogados e clientes.
Prejuízos para a advocacia de Rondônia
Os profissionais têm enfrentado desgaste diário ao:
- Explicar repetidamente que não pedem pagamentos por mensagem.
- Auxiliar clientes que caíram no golpe.
- Lidar com suspeitas e ruídos na relação com seus representados.
A entidade afirma que o dano é profundo e atinge a função social da advocacia.
O que a OAB pede à Justiça Federal
Para as operadoras
- Verificação biométrica na habilitação de novas linhas.
- Canal prioritário com a OAB para bloqueio de números suspeitos em até 4 horas.
- Dupla autenticação para portabilidade e emissão de segunda via.
Para a Meta
- Canal prioritário com a OAB para denúncias de perfis inautênticos.
- Remoção de contas fraudulentas em até 2 horas após notificação.
- Alertas automáticos para interações com perfis recém-criados.
- Implementação de scanner facial para criação de novas contas.
Medidas conjuntas
- Campanhas públicas de alerta.
- Criação de comitê permanente com OAB, Polícia Civil e PROCON.
- Multas que podem chegar a R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento.
Responsabilidade e reparação
A petição fundamenta a responsabilidade das empresas no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD e no Marco Civil da Internet. A OAB pede que Claro, Vivo, TIM e Meta indenizem advogados de Rondônia lesados moralmente.
Por que a ação é urgente
O golpe opera na chamada “janela de minutos” — intervalo curto entre o pagamento e a dispersão do dinheiro. Qualquer demora compromete o rastreamento.
A ACP representa um passo decisivo no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, cobrando ações capazes de reduzir drasticamente a atuação dos criminosos: bloqueio imediato, biometria, filtros anti-golpe, reconhecimento facial e respostas mais rápidas das plataformas.
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