O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, assinou o ofício encaminhado pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. No documento, a entidade cobra providências para a conclusão do Inquérito nº 4.781 e manifesta preocupação com investigações de caráter expansivo e duração indefinida.
O ofício foi subscrito pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das 27 seccionais do país. A assinatura de Márcio Nogueira consta na página 7 do documento oficial.
Inquérito 4.781 no centro do debate
Na manifestação, a OAB reconhece que o inquérito foi instaurado em contexto excepcional, marcado por ataques às instituições democráticas. Contudo, a entidade alerta que instrumentos concebidos como respostas extraordinárias não podem se transformar em procedimentos permanentes, com sucessivos alargamentos de escopo e sem delimitação material clara.
Segundo o texto, a lógica constitucional do inquérito no sistema jurídico brasileiro pressupõe a apuração de fatos determinados, com objeto definido e duração compatível com o princípio da razoável duração do processo.
A expansão contínua do escopo investigativo, sustenta a OAB, projeta insegurança jurídica e cria ambiente de tensão incompatível com a estabilidade democrática.
Defesa de limites constitucionais
Para Márcio Nogueira, a defesa da democracia exige firmeza institucional aliada ao respeito às garantias fundamentais.
“A Constituição não admite investigações perpétuas. A excepcionalidade não pode se transformar em método. Segurança jurídica, previsibilidade e respeito ao devido processo legal não são obstáculos à defesa das instituições. São o próprio fundamento da legitimidade institucional”, afirmou.
Pedido de audiência institucional
A Ordem também requereu audiência com a Presidência do STF para tratar do tema em espírito de cooperação republicana, reforçando que o fortalecimento das instituições passa pela observância rigorosa das garantias constitucionais.
A assinatura do presidente da OAB Rondônia no documento nacional reafirma a posição da seccional em defesa da centralidade da Constituição, da previsibilidade das decisões estatais e do equilíbrio entre autoridade e liberdade.
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