Assembleia aprova crédito para regularização de convênio da Seosp com o Ministério da Defesa

Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1174/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 123.345,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.719,51, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).

A proposta tem como finalidade adequar a programação orçamentária da secretaria e garantir a devolução do saldo de rendimento de aplicação da conta do Termo de Convênio Siconv 882976/2019, firmado entre a União, por meio do Ministério da Defesa (MD), e o Governo do Estado de Rondônia, destinado à construção do prédio administrativo da Emater/RO no município de Rolim de Moura.

De acordo com a justificativa apresentada, a obra foi devidamente concluída, sendo necessária a regularização da devolução dos valores remanescentes à União, por meio do Programa Calha Norte, conforme previsto nas normas que regem a execução e prestação de contas de recursos federais.

Os valores a serem devolvidos compreendem tanto o superávit financeiro quanto o excesso de arrecadação, identificados no encerramento da execução do convênio. A medida visa assegurar a transparência e conformidade na gestão dos recursos públicos, além de garantir o cumprimento das exigências legais junto aos órgãos federais de controle.

Com a aprovação do projeto, a Alero reforça seu papel de fiscalização e apoio à boa gestão dos convênios federais, contribuindo para a responsabilidade fiscal e a credibilidade institucional do estado perante a União.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.