A Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia emitiu, na última segunda-feira (19), um comunicado oficial em suas redes sociais alertando sobre os riscos envolvidos na comercialização irregular de lotes no Setor Chacareiro do Aeroporto, localizado em Ji-Paraná (RO). A área, que abrange cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais, está em processo de regularização fundiária, um passo significativo para a entrega de títulos definitivos, mas denúncias de especulação imobiliária têm gerado preocupação.
Em dezembro de 2024, o Incra, em parceria com a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), concluiu o georreferenciamento da área, um marco importante para a regularização. Esse processo é a base para que as famílias beneficiadas avancem rumo à obtenção do título definitivo, garantindo segurança jurídica e o direito à terra. No entanto, a unidade avançada do Incra em Ji-Paraná identificou movimentações suspeitas, com denúncias de pessoas ou grupos prometendo regularização de lotes em troca de pagamentos, o que contraria as normas estabelecidas.
O superintendente do Incra em Rondônia, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, reforçou que a titulação dos lotes seguirá estritamente a Lei nº 11.952/2009, que regula a regularização fundiária em terras públicas federais. “Apenas as áreas que cumprem os requisitos legais serão regularizadas, e todo o processo será realizado por meio da Plataforma de Governança Fundiária (PGT)”, explicou Ribeiro.
Ele destacou que qualquer desmembramento ou comercialização de lotes sem a autorização do Incra é considerado crime contra a Administração Pública, conforme previsto no artigo 50, parágrafo I, da Lei nº 6.766/1979. A prática pode resultar em penalidades legais, incluindo multas e processos criminais.
O Incra orienta que os interessados em obter informações sobre a regularização de suas áreas procurem diretamente a unidade avançada em Ji-Paraná. A autarquia reforça a importância de evitar intermediários ou promessas de regularização que não sigam os trâmites oficiais, garantindo assim a transparência e a legalidade do processo. A regularização fundiária no Setor Chacareiro do Aeroporto representa um avanço para os pequenos produtores da região, mas a atenção aos procedimentos legais é essencial para proteger os direitos das famílias beneficiadas.
O trabalho conjunto entre Incra e Sepat demonstra o compromisso do poder público em promover a segurança jurídica no campo, beneficiando comunidades rurais e fortalecendo a agricultura familiar em Rondônia. A autarquia segue monitorando a situação e promete atuar com rigor contra práticas irregulares.
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