A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.101/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.027.867,68 em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp). A medida é crucial para a regularização e prestação de contas de um convênio federal antigo, evitando que o Estado sofra penalidades e perca a capacidade de captar novos recursos.
O recurso, proveniente de superávit financeiro da própria Seosp, refere-se a saldos remanescentes (repasse, contrapartida e rendimentos de aplicação) de um convênio cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) no distrito de União Bandeirantes, em Porto Velho.
A suplementação é necessária para alocar o valor no orçamento estadual e permitir a destinação correta dos saldos remanescentes, que serão utilizados para cobrir sentenças judiciais que ainda recaem sobre as contas vinculadas ao convênio e a assegurar a devolução de saldos não utilizados à União e ao Tesouro Nacional, conforme exigido para o encerramento da prestação de contas.
Sem a suplementação, a Seosp não teria a dotação orçamentária necessária para efetuar as devoluções de forma tempestiva, o que poderia levar à instauração de uma Tomada de Contas Especial pelos órgãos federais de controle.Essa situação comprometeria a capacidade de Rondônia de celebrar novos convênios e receber recursos federais futuramente. A aprovação, portanto, garante a saúde contábil e a responsabilidade fiscal do Estado perante a União.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
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