O Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Orçamento Federal, divulgou nesta sexta-feira (27) a previsão orçamentária para o pagamento de precatórios em 2027. O montante totalizado é de R$ 44,9 bilhões, um valor consideravelmente menor que os R$ 71,9 bilhões registrados em 2026. Essa redução é atribuída à antecipação do envio de informações pelo Poder Judiciário e à alteração no indexador das dívidas, que agora seguem o IPCA somado a 2% ao ano, em substituição à Taxa Selic.
Os precatórios são dívidas da União decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Para o ciclo de 2027, foram apresentados 117.855 pedidos que contemplam 209.622 beneficiários em todo o país. O governo destaca que a grande maioria das solicitações (97,9%) refere-se a valores de até R$ 1 milhão, somando um volume financeiro de R$ 23,9 bilhões para essa categoria de pequenos credores.
Perfil das dívidas e impacto do Fundef
Entre as despesas listadas, a área da Previdência lidera em quantidade de processos, com mais de 79 mil pedidos formalizados. No entanto, o maior volume financeiro concentra-se em despesas de custeio e capital, que somam R$ 20,4 bilhões. Outro destaque do relatório são as ações ligadas ao antigo Fundef (educação), que totalizam R$ 5,8 bilhões. O maior precatório individual registrado para 2027 atinge a marca de R$ 2,5 bilhões, sendo o único acima da casa do bilhão expedido pelo TRF da 5ª Região.
A gestão desses pagamentos segue novas regras estabelecidas por emenda constitucional, que busca a reincorporação gradual dessas obrigações às metas fiscais até o ano de 2036. O detalhamento completo sobre como esses R$ 44,9 bilhões serão acomodados no Orçamento Geral da União será apresentado no fim de agosto, dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Para advogados e credores em Rondônia, o anúncio traz previsibilidade sobre o fluxo de recebimentos das decisões federais.
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