O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu restabelecer os direitos políticos do ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
A decisão reconhece que, após a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.678, não é mais possível manter a suspensão de direitos políticos em casos de condenação apenas por violação de princípios da administração pública.
O julgamento ocorreu entre os dias 6 e 10 de outubro de 2025, tendo como relator um desembargador da 1ª Câmara Especial. Com isso, Roberto Sobrinho volta a ter seus direitos políticos plenamente restabelecidos.
Segundo o advogado Cássio Vidal, do escritório Habib, Vidal & Santana Advocacia, responsável pela defesa, a decisão “restabelece a coerência entre o direito vigente e sua aplicação, respeitando o devido processo legal e as decisões do STF”.
🗳️ Agora, o ex-prefeito está novamente apto ao exercício pleno da cidadania, após uma série de decisões judiciais que também reconheceram sua inocência em outras ações.
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