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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de crianças e adolescentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas do estado.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A lei havia sido promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).
Relator do processo, o desembargador Hiran Marques apontou que a norma apresenta problemas formais e materiais. Segundo ele, a legislação invade a competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação, além de contrariar princípios constitucionais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a igualdade de condições no ambiente escolar.
O entendimento também considera que o poder familiar não é absoluto e deve respeitar o interesse superior de crianças e adolescentes. Para o relator, submeter determinados conteúdos escolares à autorização individual dos responsáveis pode gerar censura e limitar ações educativas de prevenção à violência e ao bullying.
Debate já chegou ao STF
A discussão também foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei semelhante do Espírito Santo. Na ocasião, a Corte entendeu que estados não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, atribuição reservada à União.
Em Rondônia, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) havia criticado a promulgação da lei, apontando falta de diálogo com a comunidade escolar e possíveis prejuízos à gestão democrática da educação.
O processo no TJRO tramita sob o número 0809823-68.2026.8.22.0000.
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