Aguarde, carregando...

Terça-feira, 17 de Novembro 2026

Eleições 2026

AO VIVO
Apurado: 0%
Aguardando início da apuração oficial...
Rondônia

TJRO derruba lei estadual sobre veto a atividades de gênero nas escolas

Corte entendeu que a legislação invadia atribuições da União e contrariava princípios da educação

Capital Rondônia
Por Capital Rondônia
TJRO derruba lei estadual sobre veto a atividades de gênero nas escolas
IMPRIMIR
Espaço para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
GOOGLE Não perca nossas próximas notícias

Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de crianças e adolescentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas do estado.

A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A lei havia sido promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).

Relator do processo, o desembargador Hiran Marques apontou que a norma apresenta problemas formais e materiais. Segundo ele, a legislação invade a competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação, além de contrariar princípios constitucionais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a igualdade de condições no ambiente escolar.

Publicidade

O entendimento também considera que o poder familiar não é absoluto e deve respeitar o interesse superior de crianças e adolescentes. Para o relator, submeter determinados conteúdos escolares à autorização individual dos responsáveis pode gerar censura e limitar ações educativas de prevenção à violência e ao bullying.

Debate já chegou ao STF

A discussão também foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei semelhante do Espírito Santo. Na ocasião, a Corte entendeu que estados não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, atribuição reservada à União.

Em Rondônia, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) havia criticado a promulgação da lei, apontando falta de diálogo com a comunidade escolar e possíveis prejuízos à gestão democrática da educação.

O processo no TJRO tramita sob o número 0809823-68.2026.8.22.0000.

Comentários

O autor do comentário é o único responsável pelo conteúdo publicado, inclusive nas esferas civil e penal. Este site não se responsabiliza pelas opiniões de terceiros. Ao comentar, você concorda com os Termos de Uso e Privacidade.
Capital Rondônia

Publicado por:

Capital Rondônia

Saiba Mais

Não possui uma conta?

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!