O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar a denúncia apresentada contra a Câmara Municipal de Vilhena, após constatar que não houve qualquer ilegalidade nas ações questionadas. A decisão foi publicada no último dia 30 de maio e consta no Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO.
A representação, feita por um cidadão, apontava suposto uso indevido de diárias e irregularidades na criação e reajuste do vale-alimentação destinado a vereadores e servidores. No entanto, após análise técnica, o TCE concluiu que todas as diárias concedidas estavam devidamente justificadas e registradas no Portal da Transparência, além de observarem os critérios legais.
O tribunal também confirmou que a concessão do vale-alimentação está amparada por lei específica, respeitando os limites orçamentários previstos. Não foram identificadas manobras indevidas ou tentativas de disfarçar gastos com pessoal, como sugerido inicialmente.
A denúncia foi avaliada segundo a metodologia da matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), e obteve pontuação 1, considerada extremamente baixa. Para que fosse instaurada uma fiscalização formal, o caso precisaria alcançar pelo menos 40 pontos na escala.
Com a decisão, o Tribunal reforça que a atuação da Câmara de Vilhena está em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos.
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