A deputada federal Sílvia Cristina se reuniu nesta terça-feira (17), com o colega deputado Acácio Favacho (MDB/AP), relator da PEC 47 da transposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. A parlamentar se colocou à disposição para contribuir com as discussões e com o andamento da matéria. Servidores de Rondônia que acompanham a PEC 47, também participaram do encontro.
“O deputado Acácio Favacho para fazer seu relatório, solicitando a admissibilidade da matéria na CCJ. Como foi enviada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, com certeza a PEC 47 será aceita na Comissão, aprovada e depois teremos a criação da Comissão Especial, para a elaboração do texto final, que será submetido ao plenário”, disse a deputada.
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A PEC 47 faz justiça com os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, contratados até 1991. Favacho é representante do Amapá, onde servidores também serão beneficiados com a PEC da transposição.
Após ser admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões, de acordo com o regimento da Casa. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
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