O texto da Reforma Administrativa, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe que servidores públicos de municípios, estados, Distrito Federal e União possam ter direito a um dia de trabalho em home office, desde que cumpram ao menos 80% da carga horária semanal presencialmente.
Segundo o projeto, “a adoção do teletrabalho é condicionada à compatibilidade com as atividades do agente público e à ausência de prejuízo para a administração”. A proposta também estabelece prioridades para gestantes, lactantes, pessoas responsáveis legalmente por crianças de até 5 anos ou com deficiência, e mulheres vítimas de violência doméstica ou no ambiente de trabalho.
O projeto determina ainda que os servidores devem permanecer disponíveis para contato durante o período de trabalho por todos os meios de comunicação disponíveis, sob pena de violação de dever funcional.
As mudanças serão tratadas em três frentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). Os textos ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados e serem aprovados pelos parlamentares antes de seguirem ao Senado.
No caso da PEC, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidirá sobre a admissibilidade da proposta, que será relatada por Pedro Paulo. O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definirão o cronograma de votação. Por se tratar de alteração constitucional, a PEC exigirá 308 votos favoráveis em dois turnos de votação, o equivalente a ⅗ dos deputados.
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