A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em 01 de dezembro de 2025, dois projetos que autorizam créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon (Funprecap). As medidas somam mais de R$ 17 milhões e atendem despesas previdenciárias previstas em lei.
O Projeto de Lei 1208/2025 libera R$ 2,2 milhões do superávit financeiro do Funprecap para o TCE-RO. O valor será usado no pagamento do benefício especial a servidores e membros que migraram de regime previdenciário, conforme previsão legal.
O PLO 1209/2025 abre crédito adicional de R$ 15,2 milhões, também do superávit do Funprecap, para quitar valores retroativos do adicional por tempo de serviço (ATS) destinados a conselheiros inativos e pensionistas. O pagamento decorre de decisões administrativas e acórdãos que restabeleceram o ATS como parcela remuneratória vinculada aos reajustes dos subsídios.
Nas mensagens enviadas ao Parlamento, o Executivo afirma que os créditos suplementares asseguram o cumprimento de despesas obrigatórias e reforçam a gestão do regime próprio de previdência.
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