O Vereador Nilton Souza apresentou o Projeto de Lei nº 4.930/2025, que garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) nos órgãos e entidades da administração pública municipal de Porto Velho.
A proposta tem como objetivo dar mais agilidade aos serviços públicos relacionados à atividade imobiliária, liberando a importância dos corretores no desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade. Esses profissionais dependiam diariamente de atendimentos em setores como cadastro imobiliário, regularização fundiária, licenciamento, habite-se, tributos e emissão de certificados.
De acordo com o texto do PL 4.930/2025, a prioridade será garantida exclusivamente quando o corretor não exercer a atividade profissional, representando seus clientes, mediante apresentação de carteira profissional válida do CRECI.
O Vereador Nilton Souza destacou que a medida não cria privilégios, mas promove a eficiência administrativa. "Quando o serviço público funciona de forma mais ágil, quem ganha é toda a população. O corretor depende desses atendimentos para viabilizar negócios, gerar emprego, renda e garantir segurança jurídica nas transações", afirmou.
O projeto prevê ainda que os órgãos municipais informem claramente sobre o atendimento prioritário e que o Poder Executivo regulamente a lei após sua aprovação. A iniciativa reforça o compromisso do mandato com a desburocratização, o fortalecimento da economia local e a valorização dos profissionais que movimentam o mercado imobiliário em Porto Velho.
Comentários: