A Prefeitura de Vilhena, no sul de Rondônia, está nos preparativos finais para lançar um concurso público com 25 vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito — sendo 15 imediatas e 10 para cadastro reserva. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), que prevê a realização das provas no primeiro semestre de 2026.
O salário inicial é de R$ 3 mil, podendo ultrapassar R$ 4 mil com benefícios previstos em lei. Segundo a prefeitura, o objetivo é reforçar a fiscalização e a segurança viária, acompanhando o crescimento urbano e o aumento do número de veículos em circulação no município.
Investimento e estruturação
O processo seletivo contará com investimento de R$ 800 mil, garantindo transparência e qualidade técnica na execução das provas. O edital está em fase final de elaboração e será publicado em breve no portal oficial da Prefeitura de Vilhena.
A criação do cargo integra o novo grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito (SPM), aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores. O prefeito Flori Cordeiro destacou que a medida faz parte da política de modernização da gestão pública.
“Estamos investindo na estruturação de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente, acompanhando o crescimento da cidade e garantindo melhores serviços à população”, afirmou o prefeito.
Base legal e atribuições do cargo
O cargo de Agente Municipal de Trânsito tem respaldo no artigo 30 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Entre as atribuições estão:
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Fiscalizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres;
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Executar operações de controle viário;
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Aplicar normas e regulamentos de trânsito;
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Participar de campanhas educativas;
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Apoiar eventos públicos e emergências de mobilidade urbana.
A atuação da Semtran é regulamentada por diversas leis municipais, entre elas:
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Lei nº 4.287/2016 – Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
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Lei nº 5.087 – Política Municipal de Educação no Trânsito;
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Decreto nº 11.458/2017 – Define as competências da secretaria;
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Leis nº 7.214/2025 e nº 7.247/2025 – Atualizam o Plano de Carreira e a estrutura administrativa municipal.
Valorização do servidor e oportunidades
A administração municipal afirma que o concurso reforça a valorização do servidor público e a modernização da gestão de trânsito. Além da estabilidade, os novos agentes terão acesso a programas de capacitação e desenvolvimento profissional contínuo.
Etapas e cronograma
As provas objetivas estão previstas para o primeiro semestre de 2026. O edital trará informações sobre inscrições, conteúdo programático, locais de prova e critérios de avaliação.
O processo deve seguir o padrão técnico e transparente de concursos anteriores, garantindo igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Como se preparar
As provas devem contemplar disciplinas como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Legislação de Trânsito e Conhecimentos Específicos sobre o CTB e normas municipais.
Quem deseja disputar uma vaga pode começar a se preparar antecipadamente, revisando conteúdos sobre fiscalização, educação no trânsito e mobilidade urbana.
🔗 Mais informações e publicação do edital: vilhena.ro.gov.br
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