A Polícia Federal (PF) enviou, nesta terça-feira, 16 de dezembro, uma consulta formal ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando diretrizes sobre o tratamento de correspondências e encomendas endereçadas a Jair Bolsonaro. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão em uma sala da Superintendência da PF, em Brasília, pela condenação no processo da trama golpista.
A necessidade da consulta surgiu porque as normas internas da Polícia Federal não preveem regras específicas para o recebimento de itens destinados a detentos que cumprem pena definitiva em suas dependências. Geralmente, as carceragens da PF são utilizadas para custódias temporárias, e não para execuções penais de longa duração, o que gerou a lacuna regulamentar.
No documento enviado ao STF, a PF sugere a criação de um fluxo de procedimentos que inclua a recepção e a inspeção rigorosa de todos os materiais enviados. A proposta prevê que, após a vistoria, os itens autorizados sejam entregues diretamente a Bolsonaro ou aos seus familiares, respeitando as restrições impostas pela Lei de Execuções Penais (LEP).
Até o momento, não há um prazo definido para que o ministro Alexandre de Moraes se manifeste sobre o pedido. Enquanto a decisão não é proferida, a administração da Superintendência mantém os protocolos de segurança padrão da unidade. A medida visa garantir tanto os direitos do custodiado previstos em lei quanto a segurança orgânica da instituição policial.
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