PORTO VELHO — O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, o que poderá trazer novos recursos para o fortalecimento das forças de segurança em Rondônia. A proposta inclui a transferência obrigatória de 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados, além de estabelecer mecanismos que protejam esses recursos contra bloqueios e contingenciamentos.

Essa mudança é especialmente relevante devido à carência de efetivo nas forças policiais do estado. De acordo com um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), atualmente, Rondônia conta com cerca de 1,5 mil policiais civis, enquanto o número ideal seria de 5,3 mil profissionais.

Na prática, a Polícia Civil opera com apenas 28,1% do efetivo necessário, resultando em um déficit superior a 70%.

Financiamento pode melhorar a situação da Polícia Civil

Com a implementação de repasses regulares, o governo do estado poderá ter uma previsibilidade financeira maior para planejar ações na área de segurança pública, como a realização de concursos, convocação de aprovados, compra de equipamentos e modernização das delegacias.

Entretanto, o déficit não é exclusivo da Polícia Civil. Os dados mostram que a Polícia Penal tem apenas 35,8% do efetivo necessário, enquanto a Polícia Militar possui 57,4% das vagas preenchidas.

Embora haja a perspectiva de um reforço financeiro, a PEC não assegura automaticamente a realização de concursos ou novas contratações. A utilização dos recursos será condicionada ao planejamento e às decisões do governo estadual, conforme as diretrizes estabelecidas.

Proposta também amplia função das forças federais

Outro aspecto da PEC é a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias federais.

Essa mudança pode impactar Rondônia, especialmente em rotas estratégicas na região amazônica, como os rios Madeira, Mamoré e Guaporé.

A proposta ainda estabelece a atuação da Polícia Federal na investigação de organizações criminosas e milícias que tenham alcance interestadual ou internacional, ampliando assim os instrumentos para o combate ao crime organizado.

Próximos passos

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em duas votações no Senado e agora aguarda promulgação. Após essa etapa, as alterações constitucionais poderão direcionar a reorganização e o financiamento da segurança pública no Brasil.

Para Rondônia, há a expectativa de que a maior previsibilidade de recursos contribua para resolver problemas históricos relacionados ao efetivo e à estrutura das corporações. O desafio será transformar a previsão de investimentos em ações concretas que fortaleçam o trabalho policial e amplifiquem a capacidade de atendimento à população.