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Nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, acontecerá uma sessão no Plenário da Câmara dos Deputados para a votação de diversos projetos. O primeiro item a ser discutido é a proposta que estabelece um novo regime de resolução bancária no Brasil, visando regras para o socorro ou liquidação de instituições financeiras enfrentando dificuldades.
O Projeto de Lei Complementar 281/19, formulado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, introduz novos mecanismos para preservar a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, aplicáveis também ao setor de seguros.
Sobrevoo de drones em presídios
Outro projeto que poderá ser analisado é o que estipula uma pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem for responsável por sobrevoos não autorizados de drones sobre áreas de presídios.
A versão que será priorizada para votação é a do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), referente ao Projeto de Lei 5902/23, que foi proposto pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator expandiu o escopo da proposta inicial, que apenas punia a entrega de objetos a detentos, com o intuito de impedir o uso de drones para, por exemplo, reconhecimento de áreas e comunicação com presos.
Conforme a proposta do relator, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz pode determinar a pena de prestação de serviços à comunidade em vez da reclusão, caso a invasão ocorra devido a um erro comprovado de navegação do drone e não cause risco ou dano significativo.
Outros temas
A pauta de votações desta quarta-feira também contempla mais cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os temas abordados incluem violência política contra mulheres (PL 68/25), promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
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