Regras preveem dispensa de alvará para baixo risco, emissão digital para médio risco e prazo para vistoria em atividades de alto risco
A abertura e a regularização de empresas devem ficar mais rápidas com as novas regras aprovadas pela Câmara Municipal. Os projetos criam o Marco Legal da Liberdade Econômica e a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada.
A proposta estabelece procedimentos conforme o risco da atividade, negócios de baixo risco poderão ser dispensados de alvará; os de médio risco terão emissão digital mediante declaração de responsabilidade; e os de alto risco continuarão com vistoria prévia, com prazo máximo de 45 dias.
Atualmente, a abertura de uma empresa pode levar até 12 meses. A iniciativa busca reduzir etapas, integrar os órgãos municipais e dar mais segurança aos empreendedores.
“Estamos modernizando os processos para reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem quer empreender. Nosso objetivo é criar um ambiente mais simples para quem investe, gera emprego e movimenta a economia”, destacou o prefeito Léo Moraes.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a mudança dará mais clareza aos empresários. “A proposta organiza o processo, integra as etapas e facilita o caminho para quem precisa regularizar seu negócio”.
Principais mudanças
A medida também prevê ampliar de 36% para pelo menos 50% o percentual de atividades consideradas de baixo risco e dispensadas de alvará.
Mesmo com a simplificação, permanecem as exigências relacionadas à segurança, saúde, meio ambiente e normas urbanísticas.
A previsão é que a nova estrutura de fiscalização e a plataforma digital entrem em operação no início de 2027, após o cumprimento das etapas legais e orçamentárias.
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Texto: Emily Costa / Semec
Edição: Secom
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