Novo Marco Legal reduz burocracia e facilita abertura de empresas na capital

Novas regras ampliam serviços digitais, estabelecem procedimentos conforme o risco da atividade e criam incentivos para quem empreende

Abrir e regularizar uma empresa deverá ficar mais simples com o novo Marco Legal da Liberdade Econômica. A legislação estabelece medidas para reduzir etapas, definir prazos e ampliar a digitalização dos serviços destinados aos empreendedores.

Uma das principais mudanças está na classificação das atividades econômicas. As de baixo risco terão dispensa de alvará; as de médio risco poderão obter a liberação pela internet, mediante declaração de responsabilidade e cumprimento das exigências previstas; e as de alto risco continuarão sujeitas à análise e vistoria prévia, com prazo de até 45 dias para atividades de alta complexidade técnica.

Atualmente, 522 das 1.443 atividades econômicas são consideradas de baixo risco e dispensadas de alvará. A meta é chegar a pelo menos 721 atividades, equivalente a 50% dos CNAEs exercidos no município. A legislação estabelece a meta mínima de 50%.

“Estamos criando regras mais simples e claras para quem quer empreender. A proposta é reduzir burocracias, dar mais agilidade aos processos e oferecer segurança para quem deseja abrir, regularizar”, disse o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia.

MAIS FACILIDADE

Antes de alugar ou escolher um imóvel, o empreendedor poderá realizar gratuitamente uma consulta digital para verificar se a atividade pode funcionar naquele endereço. Quando houver necessidade de análise humana, a resposta deverá ocorrer em até cinco dias úteis e, se favorável, terá validade de 12 meses nas condições previstas pela lei.

A fiscalização também terá caráter prioritariamente orientador. Pela regra da dupla visita, na primeira fiscalização o empreendedor será orientado e terá pelo menos 30 dias para corrigir determinadas irregularidades antes da aplicação de penalidade. A regra possui exceções, como risco iminente, reincidência e fraude.

Outro benefício está nas taxas de vistoria, autorização, fiscalização e controle relacionadas à abertura, que terão vencimento após 12 meses. Para quem já estiver em situação irregular e iniciar a regularização, o prazo será de seis meses.

BOM EMPREENDEDOR

O marco cria ainda o Cadastro do Bom Empreendedor. Quem cumprir os critérios poderá ter renovação automática dos atos públicos de liberação, prioridade na análise de processos e desconto de 50% em eventuais multas não graves.

Os serviços serão concentrados em uma plataforma digital integrada, permitindo acompanhar processos, prazos, custos e exigências. Também estão previstas baixas eletrônicas de empresas, integração da baixa do MEI e modalidade autodeclaratória para Licença de Obra em situações que serão definidas por regulamento.

“Queremos facilitar a vida de quem trabalha, produz e gera oportunidades. Com menos burocracia e mais tecnologia, criamos um ambiente mais favorável para novos negócios e investimentos, sem abrir mão das regras de segurança e proteção da população”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

O Marco Legal também prevê Áreas Especiais Incentivadas, com possibilidade de redução de taxas e procedimentos simplificados em regiões estratégicas, além de ambientes experimentais para testar novos modelos de negócio. Mesmo com a simplificação, permanecem as obrigações relacionadas à saúde, segurança, meio ambiente e normas urbanísticas.