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Cidadãos e empresários de Porto Velho que têm pendências financeiras com a prefeitura têm até 31 de dezembro de 2026 para se beneficiar das condições facilitadas do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026).
Este programa permite a negociação de débitos municipais que venceram até 31 de dezembro de 2025, oferecendo descontos sobre juros e multas. Dentre as dívidas que podem ser regularizadas estão IPTU, ISSQN, taxa de resíduos sólidos, entre outras cobranças municipais.
Documentação Necessária
Para participar, os contribuintes precisam apresentar documentos pessoais, como RG ou CNH, CPF e um comprovante de residência.
Se as dívidas forem relacionadas a imóveis, será necessário apresentar o carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda.
As empresas, por sua vez, devem dispor de CNPJ, contrato social e o documento de identificação do representante legal. A documentação pode variar dependendo da situação de cada contribuinte.
Condições de Pagamento e Descontos
O programa possibilita uma redução de até 100% nas multas e juros moratórios para pagamentos à vista. Aqueles que não conseguirem quitar a totalidade do valor poderão parcelar a dívida em até 36 vezes, com descontos proporcionais à opção escolhida.
Débitos inscritos em dívida ativa, cobranças judiciais e certos parcelamentos anteriores que ainda não foram quitados também podem ser incluídos na negociação.
É importante que o contribuinte esteja ciente das condições do acordo, pois o atraso em três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento dos benefícios.
Locais para Realizar a Negociação
A adesão deve ser feita pessoalmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no centro de Porto Velho.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Antes de se dirigir ao local, é aconselhável que os contribuintes organizem toda a documentação necessária e verifiquem as condições disponíveis para a regularização.
O prazo final para a adesão é 31 de dezembro de 2026. Informações adicionais podem ser acessadas no portal SEMEC Digital, da Prefeitura de Porto Velho.
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