O MPRO obteve, no Tribunal de Justiça de Rondônia, a manutenção da decisão que determina 28 medidas de adequação na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, em São Felipe D’Oeste. A ação foi proposta pelo promotor Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio. A 1ª Câmara Cível confirmou a ordem da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno.
O município terá 90 dias para realizar os ajustes, que envolvem questões estruturais, administrativas, técnicas e sanitárias. As determinações foram baseadas em vistorias que identificaram falhas na organização da farmácia, na gestão de resíduos e em procedimentos que colocavam em risco pacientes e trabalhadores. O Conselho Regional de Farmácia havia emitido alertas em 2023 e 2024. As recomendações enviadas pelo MPRO não foram adotadas pelo Executivo municipal.
Entre os pontos exigidos estão a organização da farmácia com responsável técnico, a criação do Núcleo de Segurança do Paciente e a implantação de um plano adequado de manejo de lixo hospitalar. Para o Tribunal, o município tem o dever de garantir atendimento seguro e contínuo.
Com a decisão mantida, o descumprimento poderá gerar novas medidas judiciais.
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