MPRO formaliza Termo de Cooperação Técnica para implementação de protocolo de proteção escolar na Comarca de Ouro Preto do Oeste

Instrumento consolida atuação integrada entre instituições públicas para prevenção, resposta e reconstrução diante de situações críticas em ambientes escolares

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, realizou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para implementação do Protocolo Integrado de Prevenção, Resposta e Reconstrução diante de Situações Críticas em Ambientes Escolares, iniciativa pioneira voltada ao fortalecimento da proteção de crianças, adolescentes, profissionais da educação e da comunidade escolar.

A formalização do instrumento representa mais uma etapa do trabalho iniciado com a apresentação da minuta do protocolo aos órgãos parceiros, realizada em julho deste ano, e consolida o compromisso interinstitucional com a construção de ambientes escolares mais seguros, acolhedores e preparados para o gerenciamento de situações de risco.

O Termo de Cooperação Técnica foi firmado entre o executivo do município sede da comarca, órgãos da rede de proteção, segurança pública, superintendência da Secretaria de Estado da Educação e as Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste, estabelecendo responsabilidades conjuntas para a implementação das ações previstas no protocolo.

Entre as medidas previstas estão a instalação do Comitê Intersetorial de Proteção Escolar (CIPE), a elaboração dos Planos Escolares de Prevenção e Resposta pelas unidades de ensino, a adoção do Formulário Único de Registro e Encaminhamento (FURE), a realização de capacitações continuadas e o desenvolvimento de estratégias integradas para identificação precoce de fatores de risco, prevenção da violência e promoção da cultura de paz.

A iniciativa foi construída com base na Lei nº 14.811/2024, no Decreto nº 12.006/2024, que instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), bem como em normativos e orientações nacionais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes e à segurança no ambiente escolar.

A assinatura do termo representa um importante avanço na consolidação de uma política permanente de proteção escolar na região, permitindo atuação coordenada entre os diversos órgãos responsáveis pelo atendimento de ocorrências e pela promoção de medidas preventivas.

O protocolo estabelece fluxos padronizados para situações que vão desde a identificação de sinais de alerta e ameaças potenciais até a resposta a eventos críticos, contemplando ainda ações de acompanhamento e reconstrução do ambiente escolar.

Com a formalização da cooperação, as instituições passam a atuar de forma articulada na execução das medidas previstas, fortalecendo a rede de proteção e ampliando a capacidade de prevenção e resposta diante de situações que possam comprometer a segurança e o desenvolvimento de estudantes e profissionais da educação.

A expectativa é de que as próximas etapas incluam a realização dos ciclos de capacitação voltados às equipes escolares e aos órgãos da rede de proteção.