O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado no Brasil e promove mudanças no Código Eleitoral.
Entre os principais pontos mantidos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil está a proibição do pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de presos ligados a organizações criminosas consideradas ultraviolentas, como facções, milícias e grupos paramilitares. A restrição vale para pessoas em prisão preventiva ou condenadas em regime fechado e semiaberto por participação nesses grupos.
Durante a sanção, Lula afirmou que a medida busca aumentar a responsabilização de quem opta pelo crime organizado. Segundo ele, quem decide cometer crimes deve ter consciência de que suas atitudes também impactam a própria família.
Outro ponto da nova legislação altera as regras eleitorais ao proibir a participação de presos provisórios nas eleições. A medida integra um conjunto mais amplo de ações voltadas ao endurecimento das normas contra organizações criminosas.
Por outro lado, o president
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