Facilitação da captação de recursos privados para o setor rural

O Projeto de Lei 3117/26 estabelece um marco para a desburocratização do crédito privado no agronegócio, conhecido como Fiagro Livre. Seu intuito é facilitar a emissão de títulos de crédito (CPR) por pequenos, médios e agricultores familiares, promovendo o acesso ao crédito privado. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os produtores poderão emitir títulos de crédito de forma eletrônica, utilizando assinatura digital, o que elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação necessária será restrita ao mínimo exigido para identificar o produtor e a operação.

As CPRs emitidas poderão ser acompanhadas de uma garantia adicional proveniente de fundos garantidores que sejam autorizados pelo governo.

O texto determina que órgãos públicos não poderão exigir documentos que não estejam especificados na lei e impõe ao governo a responsabilidade de implementar um programa de educação financeira direcionado aos produtores.

O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), destacou que os produtores rurais estão enfrentando dificuldades para acessar o crédito rural tradicional, sendo estes obstáculos os altos custos, a falta de recursos subsidiados e a burocracia excessiva.

"Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola", explicou o parlamentar.

Próximas etapas O projeto será submetido à análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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