Empresas de navegação já falam em judicializar o leilão do novo superterminal de contêineres no Porto de Santos (SP), em reflexo à decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em recomendar restrições ao certame.
Nesta semana, a Corte de Contas aprovou um modelo de concessão do Tecon Santos 10 em duas fases, tal como proposto pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
A modelagem recebeu endosso do Ministério de Portos e Aeroportos, mas foi alvo de uma guerra de pareceres técnicos.
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O modelo proposto pela agência já previa um leilão em duas fases, com veto à entrada dos atuais operadores de terminais em Santos, na primeira etapa. Mas a decisão do TCU é mais restrita e estabelece barreiras de participação direcionadas às companhias de navegação em geral na primeira fase do leilão.
Na prática, a recomendação do TCU barra a participação de gigantes do setor, como a suíça MSC e a dinamarquesa Maersk.
O diretor de investimentos da TIL, subsidiária da empresa de navegação MSC, Patrício Junior, disse ao CNN Money “esperar” que o governo não siga a recomendação do TCU. Na avaliação do executivo, a adoção de restrições no leilão contraria o interesse público.
“Esperamos que o governo faça a melhor opção em termos de interesse público. Acho que é de interesse público abrir para essa gama de competidores mundiais porque é assim no mundo”, disse.
De acordo com o diretor de investimentos da TIL, a empresa vai continuar trabalhando para que o certame do Tecon Santos 10 permita a participação das empresas de navegação sem restrições.
“Se nada der certo, vamos à justiça”, declarou Patrício Junior.
A Maersk já tem uma ação judicial relacionada ao leilão. A companhia dinamarquesa questionou judicialmente a não realização de uma nova audiência pública após a Antaq ter proposto restrições ao certame. O CNN Money apurou que a empresa não descarta novas ações na Justiça.
Em nota oficial, a Maersk afirmou que a recomendação do TCU viola princípios constitucionais da isonomia e legalidade, fragilizando a segurança jurídica e reduzindo “significativamente” o potencial do certame.
“Vetar a participação de empresas com ampla experiência internacional, responsáveis pela gestão de alguns dos portos mais eficientes do mundo, vai contra todos os estudos técnicos de diversos órgãos do Estado brasileiro”, diz a empresa dinamarquesa em nota.
A Logística Brasil (Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística) — que representa os usuários dos portos, de transportes e da logística, como embarcadores, exportadores e importadores donos de cargas — também avalia judicializar o certame.
Para o presidente da Logística Brasil, André de Seixas, o ministro do TCU Bruno Dantas foi duro em sua tese, ao expandir as restrições para todas às companhias de navegação em geral. O posicionamento do ex-presidente do TCU recebeu, no total, seis votos favoráveis, se consagrando vitorioso.
“Vai depender do panorama. A gente está avaliando. Se tiver que entrar [com processo judicial], nós vamos entrar”, disse.
Ao CNN Money, André de Seixas disse que a não realização de uma nova audiência pública depois de a Antaq ter proposto restrições ao certame enseja a judicialização. Na avaliação do presidente da Logística Brasil, a decisão do TCU foi política.
Guerra de pareceres
Antes da decisão final do TCU, a área técnica do tribunal divulgou um parecer concluindo que as restrições adotadas pela Antaq e pelo Ministério de Portos e Aeroportos violam os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, baseando-se em riscos hipotéticos, sem evidência técnica suficiente para barrar a participação de concorrentes na disputa.
A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda elaborou um parecer técnico recomendando que o certame seja feito em uma única etapa, com exigência de desinvestimento caso a empresa vencedora já tenha operação no porto.
Já na nota técnica enviada ao TCU, a Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) identificou riscos à concorrência caso o leilão do novo superterminal de contêineres em Santos (SP) seja arrematado por empresas que já operam no porto ou por companhias de navegação.
TCU recomenda que leilão de megaterminal em Santos tenha restrições | MORNING CALL
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