A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (15), o Projeto de Lei 1969/22, que estabelece medidas de reparação aos familiares das vítimas da Chacina de Acari. O texto reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados ocorridos em 1990, quando 11 pessoas, em sua maioria adolescentes, foram sequestradas por um grupo de extermínio formado por policiais militares.
Pensão e reconhecimento histórico
A proposta determina o pagamento de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível no valor de um salário mínimo (R$ 1.621) aos familiares das vítimas. O benefício, custeado pela União, prioriza os ascendentes, especialmente as mães, seguidos por descendentes e irmãos. Além do apoio financeiro, o projeto formaliza a inscrição do movimento “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, honrando a luta de décadas de mulheres que enfrentaram ameaças para denunciar a violência institucional.
Memória e justiça
O projeto, relatado pelo deputado Reimont (PT-RJ), também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens na comunidade de Acari, no Rio de Janeiro. Segundo o relator, a medida busca oferecer um desfecho jurídico e simbólico alinhado à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará passar pelo crivo dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A iniciativa representa um marco na política de memória e reparação histórica para os parentes das 11 vítimas, cujos corpos jamais foram localizados.
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