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Quinta-feira, 30 de Abril de 2026

Política

Câmara aprova regras para julgamentos do STF e envia texto ao Senado

Deputados rejeitam recurso e aprovam PL que regula decisões monocráticas dos ministros e exige quórum qualificado em modulação de efeitos no STF.

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Por Capital Rondônia
Câmara aprova regras para julgamentos do STF e envia texto ao Senado
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A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso apresentado pelo Partido Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso foi rejeitado por 344 votos contra 95. Com isso, a matéria que trata da regulamentação do regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF) agora segue para análise do Senado Federal. O texto, relatado pelo deputado Alex Manente...

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