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Duas audiências públicas serão realizadas nesta semana pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que examina a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) para a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, nos dias terça-feira (10) e quarta-feira (11).
A proposta, que foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, sugere uma alteração na Constituição que estabeleça a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
A primeira audiência está agendada para as 14h30, no plenário 9, em atendimento a um pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).
O foco da discussão será a análise do governo federal sobre os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Além disso, serão debatidos os desafios que envolvem o tratamento jurídico dos adolescentes que praticam atos infracionais.
"Uma mudança dessa magnitude requer que o Estado esteja apto a lidar com as consequências jurídicas e operacionais da nova situação. É fundamental avaliar não somente a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e oferecer respostas adequadas à sociedade", declarou Alden.
A segunda audiência ocorrerá no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, em resposta a um pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Essa discussão irá contemplar os possíveis efeitos de uma alteração na maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
Serão ainda analisadas as condições para a aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios que o Estado enfrentaria diante de uma possível modificação no regime de responsabilização de adolescentes.
Na opinião de Marcel van Hattem, é necessário levar em conta os diferentes aspectos que envolvem a discussão, incluindo a realidade das vítimas e as dificuldades encontradas pelas instituições no combate à criminalidade.
"Devemos discutir a legislação a partir da vivência da sociedade, sem deixar de considerar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se as ferramentas jurídicas disponíveis são adequadas para enfrentar esses desafios", afirmou o deputado.
Análise da proposta
As contribuições geradas pelas duas audiências públicas serão fundamentais para os trabalhos da comissão especial na avaliação da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão abrange questões constitucionais, penais e sociais, além dos potenciais impactos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
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