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Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, os participantes manifestaram apoio à ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Os debatedores ressaltaram que o principal desafio atual é assegurar a efetiva aplicação dos direitos já garantidos pela legislação.
O evento aconteceu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O deputado Weliton Prado (PSD-MG), que solicitou a realização do debate, afirmou que se empenhará para que o projeto que ratifica a convenção seja aprovado ainda este ano.
Weliton Prado considerou “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e apontou que o projeto está em tramitação na Câmara desde 2017.
“Uma convenção aprovada há mais de dez anos, com trâmite nesta Casa desde 2017 e amplamente debatida, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é garantir a aprovação da convenção neste ano.”
A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, comentou que a convenção terá efeito vinculante para o Brasil se ratificada. De acordo com a especialista, isso implica que o país estará obrigado a cumprir as obrigações definidas no tratado e poderá ser responsabilizado em instâncias internacionais em caso de não cumprimento.
“A convenção fará diferença também pela sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá de maneira significativa a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais robustos para a elaboração de leis, formulação de políticas públicas e controle das ações estatais.”
A especialista em Direitos Humanos das Pessoas Idosas, Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, destacou que a convenção transforma a perspectiva sobre o envelhecimento. Para ela, o tratado reconhece os idosos como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, superando uma visão que se limita apenas à doença ou à dependência.
“Mais de dez anos após sua aprovação, o desafio maior é avançar do reconhecimento à aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no ambiente de trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias, além de reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, revelou que quase 17% da população brasileira possui 60 anos ou mais, totalizando cerca de 30 milhões de pessoas.
Conforme o secretário, o envelhecimento se apresenta de formas distintas entre diversos grupos populacionais, como pessoas negras, mulheres, indígenas e indivíduos LGBTQIA+. Por esse motivo, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada um desses segmentos.
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