Aprovação de projeto garante acesso irrestrito a universidades estaduais

O Projeto de Lei 3029/26 (PL) propõe um acesso universal ao ensino superior público no Brasil, vedando a realização de processos seletivos eliminatórios, como os vestibulares atuais e exames de entrada. O projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, todos os alunos que finalizarem o ensino médio terão acesso garantido às universidades públicas, ficando a responsabilidade de aumentar gradativamente a oferta de vagas a cargo do poder público.

Ciclo básico comum

Para facilitar a entrada dos estudantes sem a realização de vestibulares, a proposta sugere que as instituições públicas estabeleçam um "ciclo básico comum", que será obrigatório e não eliminatório, servindo como primeiro passo na formação.

Essa fase terá como finalidade o nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução dos alunos às diversas áreas do saber. Somente após completar este ciclo, o estudante poderá avançar para o curso de graduação de sua escolha.

De acordo com a autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), a meta é assegurar o acesso ao ensino superior. "A criação de um ciclo básico comum, obrigatória e não eliminatória, concilia a democratização do acesso com a qualidade acadêmica, proporcionando nivelamento, orientação e uma formação inicial abrangente aos estudantes", destacou a parlamentar.

A proposta ainda proíbe que estudantes sejam excluídos do sistema por falta de vagas durante essa fase de transição.

Ações afirmativas

Ainda segundo a proposta, os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação deverão incluir políticas de ação afirmativa. O intuito é garantir condições de acesso equitativas para alunos de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de indivíduos trans e travestis.

O Estado será incumbido de assegurar políticas de permanência estudantil, para que os alunos consigam finalizar seus cursos, oferecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e suporte pedagógico.

Próximos passos

O projeto passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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