Aprovação de justiça gratuita para deficientes e pacientes com câncer pela Comissão

O projeto de lei que assegura justiça gratuita a indivíduos com câncer ou deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Foi acatado um texto alternativo ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

No substitutivo, a deputada modificou a expressão “câncer” para “neoplasia maligna”, buscando alinhar o texto a outras legislações em vigor, e excluiu a previsão explícita de gratuidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visto que já são reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, assim, possuem os mesmos direitos.

“É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista