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Nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional deu um passo importante ao promulgar a Emenda Constitucional 140/26, que estabelece regras de aposentadoria especiais para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta, que é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, foi aprova pela Câmara dos Deputados em 2025 e recebeu a aprovação do Senado Federal neste ano.
De acordo com as novas normas, os agentes poderão se aposentar com 57 anos, se mulheres, e 60 anos, se homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e atividade. Na atualidade, aplica-se a regra geral da reforma da Previdência, que exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A nova legislação será válida tanto para os vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos, quanto para aqueles que pertencem ao regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante seu discurso sobre a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enfatizou que essa iniciativa representa uma resposta do governo à longa espera e à insegurança histórica enfrentada pelos agentes.
"Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, destacou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a contribuição desses profissionais na prevenção e combate a doenças como a dengue e ressaltou que essa conquista foi resultante de "escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário".
Na solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou que a medida é "importante, necessária e justa", atendendo a uma reivindicação popular.
Lula parabenizou o trabalho do Congresso. "O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, afirmou. Na mesma ocasião, foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que extingue a escala de trabalho 6x.
Regras de transição
A nova emenda constitucional estabelece regras de transição para aqueles que se tornaram agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias antes da promulgação.
Dentre essas regras, uma determina que os mesmos 25 anos de contribuição e atividade serão exigidos para as seguintes idades:
- até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
- a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Idade e contribuição
Outra possibilidade de transição para os que já atuam na área é a soma de pontos entre idade e tempo de contribuição.
A idade mínima será de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Além disso, será exigido um total de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, considerando idade e tempo de contribuição.
Serão levados em conta também o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, caso seja decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto orçamentário
Conforme informações dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a emenda constitucional terá um impacto de R$ 3 bilhões anualmente no Orçamento federal.
O texto prevê ainda assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para compensar o aumento das despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com as novas regras.
Com informações da Agência Senado
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