Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1207/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 459.956,65, em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
A medida tem como objetivo adequar a programação orçamentária da unidade, viabilizando a continuidade das obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Porto Velho. A estrutura é destinada à execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, além de contemplar as condições necessárias para a atuação dos profissionais da área socioeducativa que irão trabalhar na unidade.
Os recursos são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024, oriundo de rendimentos bancários vinculados a valores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), conforme determinação judicial.
Com a conclusão do Case de Porto Velho, o Estado poderá oferecer um acolhimento mais adequado e humanizado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade, promovendo a reintegração social por meio de espaços apropriados para educação, qualificação profissional e atendimento psicossocial.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando o compromisso do Poder Público com a garantia de direitos, a ressocialização dos jovens e a valorização dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
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