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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendaram a suspensão imediata do contrato de limpeza pública entre a Prefeitura de Porto Velho e a empresa Marquise Ambiental. A decisão unânime do TCE-RO aponta diversas irregularidades no processo licitatório, apesar de a Câmara Municipal ter aprovado o contrato em apenas dois minutos, sem considerar os alertas dos órgãos de controle.
A manutenção deste contrato coloca a nova administração do prefeito Léo Moraes em uma situação complicada, devido a uma multa milionária mensal. Esta questão é considerada uma herança problemática, já que tanto o TCE-RO quanto o Ministério Público de Rondônia (MPRO) classificam o contrato como ilegal. O MPRO já moveu uma ação civil pública solicitando sua suspensão imediata, citando diversos vícios e irregularidades na contratação da Marquise Ambiental.
Além disso, o MPRO contesta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.174/2024, criada para legitimar processos administrativos anteriormente questionados pelo TCE-RO. A lei é considerada inconstitucional pelo MPRO, pois tenta sobrepor as decisões do TCE-RO, infringindo os princípios de separação e harmonia dos poderes. O pedido do MPRO inclui a suspensão imediata da lei e sua declaração de inconstitucionalidade, ressaltando a importância de respeitar as competências dos órgãos técnicos e assegurar a integridade dos processos administrativos.
