A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Prefeitura de Porto Velho, reuniram-se com os diretores das escolas municipais, no Teatro Banzeiros, para dar continuidade ao cronograma de implantação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no município.
A iniciativa faz parte do processo de adequação do município às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. A normativa estrutura formalmente a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), definindo as diretrizes de governança que devem ser observadas pelas redes estaduais, municipais e distrital de ensino.
Durante o encontro, foi apresentada a proposta de Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Sistema Municipal de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. O documento contempla os cinco eixos orientadores obrigatórios previstos pela política nacional, requisito para que os municípios recebam apoio técnico e recursos federais destinados à área.
Os eixos são: Descentralização e Gestão Local (Reneei); Avaliação Pedagógica sem Exigência de Laudo Médico; Articulação Intersetorial Prática; Enfrentamento ao Capacitismo no Ambiente Escolar; e Universalização do Atendimento em Escolas Comuns.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.000, sancionada em 7 de janeiro de 2025, que reorganizou administrativamente a Prefeitura de Porto Velho, cabe à Semias implantar políticas públicas voltadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Por esse motivo, a secretaria atua de forma integrada com a Semed na implementação da nova política educacional inclusiva no município.
A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, destacou que a construção da política municipal vem sendo desenvolvida com base em estudos técnicos e no acompanhamento das orientações do Governo Federal. Somente no último mês, ela participou de três agendas em Brasília para aprofundar conhecimentos e buscar subsídios para a implantação do sistema em Porto Velho.
Durante a capacitação, Tércia Marília apresentou detalhadamente a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e o projeto do Sistema Municipal de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, ressaltando a importância do papel dos gestores escolares no sucesso da iniciativa.
O encontro foi realizado em formato híbrido, com participação presencial e transmissão virtual. A modalidade online permitiu a participação dos diretores das escolas da zona rural, garantindo que todas as unidades da rede municipal fossem contempladas.
“O objetivo é fortalecer as ações da educação inclusiva, considerando toda a diversidade existente em nossas escolas, especialmente nas unidades rurais. Estamos reunidos com todos os diretores para trabalharmos o nosso principal objetivo, que é a inclusão dos alunos, assegurando aprendizado, participação e, principalmente, o respeito às singularidades de cada estudante”, destacou a secretária municipal de Educação, Débora Raposo.
Segundo a gerente de Inclusão e Diversidade da Semed, Kétila Batista, o encontro teve como finalidade alinhar as equipes gestoras em relação às ações de Educação Inclusiva.
“O encontro buscou promover o alinhamento das equipes gestoras quanto às ações de Educação Inclusiva, apresentando o Sistema Municipal de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de Porto Velho e fortalecendo o papel da gestão escolar na garantia dos direitos educacionais dos estudantes público-alvo da Educação Especial”.
Para Tércia Marília, a implantação do sistema representa um marco histórico para a educação municipal.
“É um momento muito importante para que os diretores conheçam o que será implementado no município e os próximos passos dessa política pública. Trata-se de uma entrega inédita para Porto Velho, com recursos específicos e uma sistematização organizada. O foco não está no laudo, nem em tentar ‘consertar’ o aluno. O foco está em organizar um ambiente escolar capaz de acolher, desenvolver e garantir a aprendizagem de todos”.
COMPROMISSO
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva exige planejamento, formação continuada e integração entre diferentes áreas da administração pública.
“Estamos construindo uma política pública permanente, que coloca o estudante no centro das decisões. A inclusão não pode ser apenas um discurso; ela precisa estar presente nas salas de aula, na formação dos profissionais, no acolhimento às famílias e na garantia do direito de aprender. Porto Velho está dando um passo importante ao estruturar um sistema municipal capaz de atender cada aluno em sua singularidade, promovendo mais equidade, acessibilidade e oportunidades para todos”.
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