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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 239/25, proposto pelo deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), que visa incluir no Código Penal a extorsão praticada por flanelinhas como um crime específico. A proposta busca punir aqueles que cobram valores sem autorização municipal para guardar carros nas ruas, praias ou eventos.
⚖ Penas propostas:
- 2 a 8 anos de reclusão para quem cobrar sem autorização.
- Aumento de 50% na pena se a vítima for mulher, idoso, pessoa com deficiência ou estiver com crianças.
- Prisão dobrada se houver ameaça velada ou danos ao veículo.
Pazuello defende que a Lei 6.242/75 não é suficiente para coibir as práticas abusivas realizadas por flanelinhas, e o projeto visa combater a extorsão em locais como praias, estádios e hospitais.
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Fique atento às mudanças!
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