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O Decreto nº 20.745, de 6 de janeiro de 2025, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia na terça-feira (7). Ele estabelece um Grupo de Trabalho Extraordinário com o objetivo de verificar as condições operacionais do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho. O grupo também revisará a emissão e legalidade das licenças e alvarás de funcionamento, além de avaliar as condições estruturais da obra entregue pela empresa contratada, garantindo que esteja conforme o projeto aprovado e o contrato firmado.
De acordo com o decreto, o grupo analisará os pagamentos já efetuados à empresa, conforme as medições apresentadas, além de verificar se ainda há valores pendentes. Também será revisada a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal.
O Grupo de Trabalho será liderado pelo secretário-geral de Governo, Oscar Dias de Souza Netto, e incluirá os secretários municipais Geraldo Sena Neto (Semob), Giovanni Bruno Souto Marini (Semusb), Raimundo de Alencar (Semur), o controlador geral do município, Jonhy Milson Oliveira Martins, e o procurador-geral do município, Salatiel Lemos Valverde.
Esses integrantes, representando secretarias e órgãos de controle e jurídico, poderão constituir comissões técnicas, por meio de portaria, para a verificação e apuração das condições jurídicas e operacionais do Terminal. Os membros não receberão gratificação por esses encargos, sendo os trabalhos considerados de interesse público relevante. Caso sejam encontradas irregularidades, os representantes deverão iniciar procedimentos para apuração e solução adequadas.
O prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho é de sete dias, com possibilidade de prorrogação única, para a entrega dos relatórios à Secretaria-Geral de Governo. Confira aqui o decreto na íntegra para mais detalhes.
