PGR se manifesta contra acesso a registros de Vorcaro no Senado

No dia 22 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se posiciona negativamente em relação ao pedido de acesso a possíveis registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, além do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Esse parecer foi anexado ao mandado de segurança apresentado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, que solicita que a Corte obrigue o Senado a liberar eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e de outros mencionados no pedido.

Kilter alega que o Senado rejeitou os pedidos para acesso às informações, com a justificativa de que se referem a "informações de caráter pessoal".

Além dos nomes de Viviane e Vorcaro, o vereador também busca os registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências do Senado.

Em seu parecer, Gonet defendeu que o pedido de acesso deve ser negado, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que não é adequado um mandado de segurança, impetrado em nome próprio, para proteger direitos coletivos.

“O impetrante não conseguiu comprovar a violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, retira sua legitimidade ativa e, consequentemente, a admissibilidade do mandado de segurança”, enfatizou Gonet.

Este caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não foi marcada uma data para a decisão.