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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, na manhã desta quarta-feira (12/2), de uma reunião na Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), em Porto Velho, para discutir a transferência de glebas e terras devolutas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao Estado de Rondônia. O encontro contou com a presença do coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, e da Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, além de representantes de outros órgãos, como o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.
A transferência das terras públicas ao Estado é prevista por legislações federais e estaduais. Durante a reunião, foi destacado que o governo estadual tem investido na capacitação de servidores e na estruturação de órgãos responsáveis pela regularização fundiária. A falta de transferência das glebas e a não regularização das terras devolutas têm impactos na organização territorial, segurança jurídica dos ocupantes e questões ambientais, como a facilitação de invasões e grilagem de terras.
Em Rondônia, o governo identificou 333.863 hectares de terras devolutas em processo de arrecadação. O MPRO acompanha as discussões sobre a regularização fundiária para garantir que o processo ocorra de maneira legal e transparente, evitando conflitos agrários, assegurando a correta destinação das terras públicas e protegendo o meio ambiente e as comunidades impactadas.
