MPRO debate acessibilidade comunicacional e o direito da pessoa surda ao atendimento em Libras

27, out., 2026 Atualizado há 5 minutos

O Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (Gaedh), do Ministério Público de Rondônia (MPRO), recebeu, nesta segunda-feira, dia 26 de outubro de 2026, o representante da comunidade surda de Porto Velho, Eduardo Lima Brito.

O encontro, conduzido pelo coordenador-geral do Gaedh, promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, contou com a participação do Serviço de Atendimento em Libras (Selib) do MPRO, representado pela servidora Nilciléia de Queiroz Bragado, e pelas MP Residentes de Letras/Libras Vaini Trombini Ferreira e Vanessa Marcelly Barros Trindade.

A acessibilidade comunicacional é reconhecida pelo ordenamento jurídico como condição para o exercício de direitos fundamentais. A Lei Brasileira de Inclusão e a legislação que reconhece a Língua Brasileira de Sinais asseguram à pessoa surda o direito de compreender e de ser compreendida nos espaços de atendimento — premissa que orienta a atuação do Gaedh, cuja missão institucional é a defesa dos direitos humanos em sua dimensão coletiva.

Durante a reunião, foram relatadas situações em que a ausência de intérprete comprometeu o atendimento, sobretudo na área da saúde, com prejuízo à compreensão de diagnósticos e de orientações terapêuticas. Também foram apontadas dificuldades no acesso a serviços de segurança pública, a documentos e a oportunidades de trabalho. Estima-se que cerca de 8 mil pessoas surdas residam em Porto Velho.

Entre as tratativas, apresentou-se a proposta de uma central de intermediação em Libras, de funcionamento ininterrupto, com intérpretes acionáveis por videochamada. Pelo modelo discutido, a pessoa surda que se dirigisse a qualquer estabelecimento — uma unidade de saúde, uma delegacia, uma farmácia — poderia ser atendida mediante contato com a central, sem que cada órgão precisasse manter intérprete próprio.

Uma pauta que atravessa setores

O debate evidenciou que a acessibilidade comunicacional não se resolve no interior de uma única política pública. Ela atravessa a saúde, a segurança, a assistência social, a educação e o atendimento ao consumidor, e exige a convergência de diferentes esferas de governo e da sociedade civil organizada — incluindo as associações de intérpretes já atuantes no município.

A presença do SELIB no encontro reforçou essa perspectiva. Instituído no âmbito do MPRO para assegurar o atendimento em Libras aos usuários da instituição, o Serviço agrega ao debate a experiência prática de quem opera cotidianamente a intermediação linguística — contribuição relevante para dimensionar o que a implantação de uma central dessa natureza exige em estrutura, pessoal e fluxos de atendimento.

Como grupo especializado em direitos humanos, o Gaedh busca se aproximar dos atores da rede, qualificar o diagnóstico e fomentar soluções construídas de forma compartilhada, respeitando a atribuição de cada órgão e a independência funcional das Promotorias de Justiça com atuação local.

O MPRO seguirá acompanhando a matéria, em diálogo com os órgãos envolvidos e com as entidades representativas.