Lei de Márcio Pacele autoriza criação da Faixa Azul para motociclistas em Porto Velho

Um projeto do vereador Márcio Pacele deu origem à Lei Promulgada nº 3.390, de 5 de março de 2026, que autoriza a Prefeitura de Porto Velho a instituir a Faixa Azul para motociclistas.

A legislação direciona a medida especialmente às avenidas de maior fluxo, com a finalidade de contribuir para a segurança e a organização do trânsito.

Pelo texto, a implantação deverá se basear em estudos técnicos de engenharia de tráfego realizados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) ou órgão equivalente. A sinalização horizontal e vertical deverá seguir o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

O uso das faixas previsto na norma fica restrito a motocicletas, motonetas e ciclomotores. O Executivo poderá regulamentar, por decreto, os horários, os trechos e as condições de circulação, conforme a necessidade local.

A proposta tramitou como Projeto de Lei nº 4.869/2025. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Gedeão Negreiros.