Lei da Nova Reforma Administrativa da Prefeitura de Porto Velho é Publicada

A Lei Complementar nº 1.000, que introduz uma nova estrutura política na gestão administrativa de Porto Velho, foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal na sexta-feira passada (3), visa otimizar a administração pública, reduzindo o número de servidores comissionados e diminuindo o número de secretarias de 16 para 12.

A nova legislação cria novas secretarias, funde outras e determina a extinção de duas agências municipais: a reguladora de serviços públicos e a de desenvolvimento.

Principais mudanças na reforma administrativa da Prefeitura de Porto Velho:

• Criação do Gabinete de Governança

• Criação da Secretaria de Comunicação Social

• Criação da Secretaria de Inclusão e Assistência Social

• Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

• Criação da Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações

• Criação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade

• Criação da Secretaria de Economia, resultante da fusão das pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão, Indústria e Comércio

• Fusão da Secretaria de Esporte e Lazer com a pasta de Turismo

• Extinção da Agência de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ADPVH)

• Extinção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARPV)

Nova estrutura das secretarias:

1. Segurança, Transporte e Mobilidade

2. Desenvolvimento da Cidade

3. Turismo, Esporte e Lazer

4. Administração

5. Inclusão e Assistência Social

6. Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade

7. Saúde

8. Educação

9. Infraestrutura

10. Economia

11. Comunicação

12. Contratos, Convênios e Licitações

Confira aqui a lei na íntegra para mais detalhes.