A Assembleia Legislativa de Rondônia vota nesta quinta-feira (21) um pacote de quatro projetos enviados pelo Governo do Estado. Entre eles, está a criação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (Refaz ICMS), que pretende facilitar a vida de quem tem débitos com a Fazenda Estadual.
Outro ponto da pauta é a autorização para abrir crédito adicional de quase R$ 4,7 milhões em favor do Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol), dinheiro que deve reforçar a estrutura de segurança do estado. Além disso, há a proposta de suplementação orçamentária para a Secretaria de Finanças (Sefin) e para a Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas (Fapero), no valor de R$ 1,45 milhão.
A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Assembleia, deputado Alex Redano, que destacou a importância da votação. Segundo ele, os projetos garantem recursos para áreas essenciais, como segurança pública e ciência, além de abrir caminho para a recuperação fiscal do estado.
Com a aprovação, o Governo de Rondônia espera não apenas fortalecer a arrecadação, mas também investir em setores estratégicos para o desenvolvimento, beneficiando desde produtores rurais até a população das cidades.
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