Cuidado na regulação das redes é essencial para preservar a liberdade de expressão, afirmam especialistas

Nesta segunda-feira (14), durante uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, afirmou que a internet no Brasil não é uma "terra de ninguém", como muitos podem pensar. Ele destacou que a legislação penal também se aplica às redes sociais e lembrou a existência de diversas leis e regulamentos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o marco civil da internet.

Segundo Jamil Assis, é arriscado "empilhar restrições" em um ambiente que ainda é pouco compreendido, pois isso poderia ameaçar a liberdade de expressão. Ele citou um levantamento do Instituto Sivis que revelou que a população carece de entendimento sobre o conceito de liberdade de expressão e que muitos já praticam a autocensura, uma situação que pode se agravar com um aumento na regulação das redes.

De acordo com Assis, "38% dos brasileiros se calam em discussões políticas dentro do próprio lar ao menos uma vez por mês, e um em cada três, no último ano, teve receio de sofrer retaliações por criticar políticas e agentes públicos, chegando a 36% em determinados grupos políticos". Ele observou: "O silêncio já começou antes mesmo da promulgação de leis. As pessoas já têm medo de se manifestar".

Para melhorar o ambiente digital, Jamil Assis propõe que as plataformas sejam incentivadas a adotar a autorregulação. Ele sugere que as empresas de tecnologia ofereçam aos usuários a possibilidade de apresentar argumentos contrários em publicações, contribuindo para um debate mais rico.

Transparência

A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, concordou que o Brasil tem avançado na legislação referente à internet, mencionando o marco civil da internet e o ECA Digital como exemplos. Ela também alertou sobre os perigos do excesso de rigor que pode impactar negativamente a liberdade de expressão.

Entretanto, a especialista enfatizou que a legislação deve assegurar a transparência na moderação das plataformas. Um ponto crucial, segundo Campagnucci, é incluir auditorias para garantir que as empresas possuam a estrutura necessária para manter a integridade do processo de monitoramento e remoção de conteúdo.

“Para que funcione, a transparência deve ser genuína. Na prática, os termos das plataformas são muitas vezes vagos demais, criando um limbo tanto para os usuários quanto para os moderadores sobre o que é permitido ou não. A falta de regras também facilita a remoção excessiva de conteúdos”, declarou.

Remoção de conteúdo

Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), ressaltou que a moderação privada nas plataformas pode limitar quem tem direito à voz nas redes sociais. Ele defende que a legislação deve estabelecer diretrizes claras para o processo de remoção de conteúdo.

Gonzales sugere que, sempre que uma publicação for removida, a empresa deve comunicar ao autor o motivo da exclusão e disponibilizar um canal para apelação. Além disso, ele propõe que sejam definidos prazos legais para que as plataformas analisem as apelações dos usuários.

A presidente do conselho, Patrícia Blanco, declarou que as contribuições coletadas servirão como base para a análise de propostas relacionadas ao tema pelo Congresso. Ela afirmou que a legislação deve equilibrar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação, garantindo ao mesmo tempo a preservação da liberdade de expressão.

Com informações da Agência Senado