O contrato firmado pelo governo Lula com o escritório de advocacia norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP, responsável por tentar reverter nos Estados Unidos as sanções impostas por Donald Trump ao Brasil, estabelece regras rígidas de comunicação.
De acordo com o documento, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, o escritório não pode manter contato com outras autoridades brasileiras, representantes estrangeiros ou órgãos de imprensa sem autorização expressa da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a cláusula contratual, o escritório receberá instruções exclusivamente do advogado-geral da União, Jorge Messias, do procurador-geral da União e do procurador nacional de Assuntos Internacionais da AGU. Esses representantes ainda podem, por escrito, autorizar outras pessoas a se comunicarem diretamente com os advogados norte-americanos.
O contrato também prevê sanções em caso de descumprimento: desde advertência até multas que variam de 0,2% a 1% do valor total, equivalente a US$ 3,5 milhões, além da possibilidade de rescisão contratual com restituição dos valores pagos.
As regras reforçam o controle da AGU sobre a interlocução entre o escritório estrangeiro e as autoridades brasileiras, em um processo considerado estratégico para a política externa e a economia do país.
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