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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à reeleição para cargos do Executivo, como presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, se aprovada em plenário, valerá a partir de 2030 para presidente e governadores, e de 2028 para prefeitos, impactando apenas candidatos que disputarem o cargo pela primeira vez nessas datas.
A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e apresentada originalmente por Jorge Kajuru (PSB-GO), também prevê mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a unificação das eleições e a ampliação dos mandatos.
O texto aprovado na CCJ estabelece mandatos de cinco anos para cargos do Executivo, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, enquanto senadores terão mandatos de dez anos. Para viabilizar a transição, a PEC define prazos diferenciados: senadores eleitos em 2026 terão mandato de oito anos, os de 2030, de nove anos, e os de 2034, de dez anos. Já prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos. A unificação completa das eleições, que passariam a ocorrer a cada cinco anos para todos os cargos, está prevista para 2034, com o objetivo de reduzir custos públicos ao eliminar a alternância entre eleições gerais e municipais.
Transição e impactos no Executivo
Mudanças no Legislativo
A PEC também impacta o Legislativo, ao aumentar os mandatos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores para cinco anos. Com isso, a duração dos mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado será ajustada: no início de cada legislatura, o comando das Casas será de três anos, seguido por um período de dois anos.
A proibição de reeleição consecutiva para presidentes do Senado e da Câmara dentro da mesma legislatura será mantida. Assim, líderes como Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já ocuparam os cargos por quatro anos em legislaturas distintas, poderiam, pelas novas regras, permanecer até cinco anos no comando, adotando estratégia semelhante
Divergências e próximos passos
A proposta enfrentou resistências na CCJ, com adiamentos e dois pedidos de vista para maior análise. O relator, Marcelo Castro, apresentou cinco versões do parecer para acomodar divergências. Após a votação de emendas na comissão, o texto segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos. Caso passe, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
A unificação das eleições e o fim da reeleição são vistos como medidas para modernizar o sistema político brasileiro, reduzindo custos e promovendo renovação nos cargos executivos. Contudo, o debate sobre os impactos dessas mudanças no equilíbrio político e na representatividade permanece aberto.
