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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que exclui do limite de despesas primárias e das metas fiscais os gastos temporários com saúde e educação financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal. Com a decisão, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
A legislação do Fundo Social determina que 5% do montante anual sejam destinados à saúde pública e à educação. Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes giram em torno de R$ 30 bilhões por ano, e a medida permitirá liberar cerca de R$ 1,5 bilhão adicional para essas áreas nos próximos cinco anos.
Justificativas do projeto
“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos. Esses valores adicionais certamente serão bem-vindos”, afirmou Bulhões. O parlamentar explicou que, caso os gastos fossem incluídos no Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, haveria ainda mais restrição para despesas discricionárias.
Ele ressaltou que a proposta ajusta o arcabouço a mudanças legislativas e reconhece a importância de investimentos estratégicos. “A espinha dorsal do modelo é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento que as receitas, mas a norma também admite a exclusão de alguns gastos relevantes”, disse.
Outras despesas excluídas
O PLP também retira do cálculo das despesas primárias os gastos feitos com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. “Não faz sentido submeter esses recursos ao limite de gastos, já que são vinculados a contratos e a finalidades específicas”, argumentou o deputado.
