A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei que autoriza vigilantes da segurança privada a utilizar armas de alto calibre em operações classificadas como de elevado risco. A proposta, que altera o Estatuto da Segurança Privada, marca uma mudança significativa no setor e reacende a discussão sobre o limite entre segurança preventiva e a expansão do poder de fogo fora das forças policiais.
Pelo texto, o uso de armamento antes restrito exclusivamente às forças de segurança pública — como carabinas e fuzis — poderá ser permitido para vigilantes que atuam em áreas como escolta armada, transporte de valores, proteção de instalações estratégicas e segurança de personalidades ameaçadas. A autorização, porém, não será automática: dependerá de regulamentação específica e do aval do Comando do Exército, responsável pelo controle desse tipo de armamento no país.
Outro ponto central da proposta é a exigência de capacitação ampliada. Os profissionais deverão passar por cursos técnicos adicionais, validados pela Polícia Federal, e as empresas serão obrigadas a manter rastreamento individualizado de cada arma utilizada em serviço. A fiscalização conjunta entre Exército e PF também será fortalecida, segundo o parecer aprovado.
A medida, defendida por parlamentares da base governista e por entidades do setor de segurança privada, é apresentada como forma de equipar vigilantes para situações de alto risco, especialmente em operações que já sofrem ataques armados com frequência, como o transporte de valores. Críticos, porém, alertam para o risco de aumento no desvio de armas e para a possível ampliação da violência, caso o controle e o treinamento não sejam rigorosamente aplicados.
Com a aprovação, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à constitucionalidade. Caso avance, poderá ser votado no plenário antes de seguir ao Senado.
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