Aprovação de gratuidade por 15 minutos em estacionamentos rotativos é aprovada pela Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei que prevê a gratuidade no estacionamento rotativo pago nas vias públicas geridas pelos órgãos e entidades de trânsito dos municípios, desde que o tempo de utilização não exceda 15 minutos.

Essa proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o texto, as prefeituras deverão informar sobre o período de gratuidade nas sinalizações e nos aplicativos que administram o sistema de estacionamento rotativo pago.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

Ele realizou pequenas correções no texto e alterou uma parte para esclarecer que "o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, enquanto a regulamentação deve permanecer sob a responsabilidade da União".

Próximos passos
O projeto está tramitando de forma conclusiva e poderá ser enviado ao Senado para análise, a menos que haja um recurso solicitando votação no Plenário da Câmara.

Para que o texto se transforme em lei, ele deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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